Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018
Bagé/RS
  • min
  • 10º
  • 21º
  • máx
Variação de nebulosidade
Simpósio 2015 Imagem 6

ISENÇÃO E BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO PRODUTOR

10/10/2018 - SENAR

QUESTÕES PRÁTICAS COM O ADVENTO DA LEI No 13.606/2018, QUE TRATA DE ISENÇÃO E BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO PRODUTOR RURAL

A BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SENAR ESTÁ MANTIDA. A isenção e a possibilidade de optar pela base de cálculo vale apenas para contribuição previdenciária.


1) Toda comercialização entre produtores rurais (ou de produtor para produtor) está isenta?

Não. Somente quando a produção for destinada para fins de reprodução e criação (bezerro, touro, etc). Na comercialização de grãos, animais para abate (inclusive aves), deverá ser recolhida a contribuição previdenciária e ao SENAR (art. 25, § 12, da Lei 8212/1991).

2) Produtor Rural Pessoa Física – Comercializei parte da minha produção de bovinos com outro produtor rural pessoa física e outra parte com outro produtor rural pessoa jurídica, ambos para fins de reprodução e criação. Estarei isento de pagar ou sofrer retenção das contribuições: previdenciária (1,2% - INSS; 0,1% - GILRAT) e SENAR (0,2%)?

Estará isento da contribuição previdenciária sobre a comercialização, devendo pagar exclusivamente a contribuição ao SENAR (0,2%) quando da comercialização com produtor rural pessoa física e, no caso da comercialização com produtor rural pessoa jurídica cabe a esta reter e recolher a contribuição devida ao SENAR (art. 25, § 12, da Lei 8212/1991).

3) Produtor Rural Pessoa Física – Comercializei a minha produção de bovinos com uma empresa frigorífica/abatedouro. Estarei isento da retenção das contribuições: previdenciária (1,2% - INSS; 0,1% - GILRAT) e SENAR (0,2%)?

Não. Conforme o § 12, que faz referência ao caput do art. 25 da Lei no 8.212/1991, nesse tipo de transação comercial, haverá a retenção do produtor rural pessoa física dos referidos tributos, por parte da empresa adquirente, tendo em vista que a destinação (abate) de sua produção não está dentre as finalidades que garantem a isenção trazida pela Lei no 13.606/2018.

4) Produtor Rural Pessoa Jurídica –Comercializei minha produção bovina com outro produtor rural pessoa jurídica que tem por atividade a reprodução e criação. Estarei isento das contribuições: previdenciária (1,7% - INSS; 0,1% - GILRAT); e SENAR (0,25%)?

Estará isento da contribuição previdenciária (1,7% - INSS; 0,1% - GILRAT), devendo pagar exclusivamente a contribuição ao SENAR (0,25%). Conforme o § 6o, que faz referência ao caput do art. 25 da Lei no 8.870/1994, nesse tipo de transação comercial, o produtor rural pessoa jurídica (vendedor) não deverá recolher a contribuição previdenciária: INSS (1,7%) e GILRAT (0,1%). Contudo, terá que recolher 0,25% sobre o valor comercializado, referente à contribuição do SENAR, tendo em vista que o dispositivo legal que trata desse tributo (§ 1o do art. 25 da Lei no 8.870/1994) não foi objeto de alteração.

5) Produtor Rural Pessoa Jurídica –Comercializei a minha produção bovina com uma empresa que tem por finalidade o abate do animal. Estarei isento das contribuições: previdenciária (1,7% - INSS; 0,1% - GILRAT); e do SENAR (0,25%)?

Não. Conforme o § 6, que faz referência ao caput do art. 25 da Lei no 8.870/1994, nesse tipo de QUESTÕES PRÁTICAS COM O ADVENTO DA LEI No 13.606/2018, QUE TRATA DE ISENÇÃO E BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO PRODUTOR RURAL transação comercial, o produtor rural pessoa jurídica (vendedor) deverá recolher os referidos tributos, tendo em vista que a destinação (abate) de sua produção não está dentre as finalidades que garantem a isenção trazida pela Lei no 13.606/2018.

6) Produtor Rural Pessoa Física Empregador e o Produtor Rural Pessoa Jurídica que optar pelo recolhimento com base na folha de salários, qual será a base de cálculo das contribuições previdenciária e do SENAR?

A contribuição previdenciária terá como base a folha de salários de seus empregados e trabalhadores avulsos, enquanto a contribuição ao SENAR permanecerá sobre a receita bruta da sua produção. Contribuição Previdenciária - quando da opção pelo recolhimento na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei 8.212/1991, o produtor rural deverá contribuir com 20% + alíquota de 1% a 3% sobre a remuneração de seus empregados, conforme o § 13 do art. 25 da Lei no 8.212/1991 e o § 7o do art. 25 da Lei no 8.870/1994. Contribuição ao SENAR – continuará tendo sua base de cálculo sobre a comercialização da produção rural (0,2% - PF; ou 0,25% - PJ).

7) Produtor Rural Pessoa Física Empregador e o Produtor Rural Pessoa Jurídica que optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária com base sobre a folha de salários em uma competência, poderá reverter a opção na competência seguinte?

Não. O produtor rural manifestará a sua opção em janeiro de cada ano ou à primeira competência após o início de sua atividade. A possibilidade de reverter a opção ocorre somente na competência de janeiro do ano seguinte, conforme o § 13 do art. 25 da Lei no 8.212/1991 e o § 7o do art. 25 da Lei no 8.870/1994.

8) Produtor Rural Pessoa Física Segurado Especial – Posso optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária com base sobre a folha de salários?

Não. O Segurado Especial não dispõe do auxílio de empregados permanentes, podendo utilizar-se de empregados contratados por prazo à razão de no máximo 120 pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho. Tal condição exclui a possibilidade de optar pelo recolhimento sobre a folha de salários.

9) Agroindústria. Tenho direito à redução da alíquota e isenção da contribuição previdenciária, bem como ao recolhimento com base sobre a folha de salários de forma opcional em decorrência das alterações trazidas pela Lei no 13.606/2018?

Não. O dispositivo legal que trata da contribuição devida pela agroindústria (art. 22A da Lei no 8.212/1991) não foi objeto das alterações trazidas pela Lei no 13.606/2018, permanecendo inalterada a forma de tributação.

---

Fundamentação Legal: Artigos 12, 22, 22A e 25 da Lei no 8.212/1991; Art. 25 da Lei no 8.870/1994; Art. 6o da Lei no 9.528/1997; Artigos 14 e 15 da Lei no 13.606/2018; art. 6o do ADE Codac no 6/2018.

Comente essa notícia

Veja mais notícias em destaque

Cadastre-se no site

Cadastre-se no site da Associação Rural e fique informado em primeira mão sobre os principais acontecimentos da entidade.

Redes Sociais

Indicadores Rurais

Bagé-RS
Rio Grande-RS

ruralbage.com.br Todos os direitos reservados.

Av. Portugal, 495 - Parque de Exposições Visconde de Ribeiro Magalhães - Castro Alves
CEP: 96415-000 - Bagé/RS - Fone: 53 3242.5262 - 3242.8888